Orientação Profissional

A orientação técnica à categoria de psicólogas (os) sobre as questões éticas e normativas pertinentes ao exercício da Psicologia é feita pela Comissão de Orientação e Fiscalização (COF). Esse trabalho de orientação acontece a partir de demandas da própria categoria que pode entrar em contato com a COF sempre que precisar de esclarecimentos sobre sua prática profissional como psicóloga (o).

O atendimento da COF acontece via e-mail, telefone ou presencialmente na sede e nas subsedes do CRP-RJ, exceto pela subsede Leste Fluminense (Niterói). Nas modalidades presencial e telefônica, a COF possui dias e horários específicos para atendimento tanto na sede quanto nas subsedes. Nesses horários, o setor disponibiliza um técnico psicólogo plantonista para acolher as dúvidas que chegam por telefone ou presencialmente, prestando as informações necessárias para uma melhor orientação à categoria.

Sede (Tijuca): Segundas, Terças e Quartas das 9h30min às 13h e Quintas das 13h30min às 17h
E-mail: cof@crprj.org.br | Telefone: (21) 2139-5432

Subsede Norte-Noroeste Fluminense (Campos dos Goytacazes): Segundas, das 14h às 17h30min
E-mail: cof.nortefluminense@crprj.org.br | Telefone: (22) 2728-2057

Abaixo, disponibilizamos informações gerais sobre as dúvidas mais frequentes encaminhadas à COF. Clique nos assuntos sobre os quais deseja orientação e, em caso de dúvidas, entre em contato com a COF.

ATENÇÃO: O atendimento referente às questões relacionadas ao Título de Especialista é feito pela Coordenadoria Técnica pelo e-mail cotec@crprj.org.br, pelo telefone (21) 2139-5400 ou presencialmente na sede do CRP-RJ de 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 16h.  

A Tabela de Honorários elaborada pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP) em conjunto com a Federação Nacional de Psicólogos (FENAPSI) é uma tabela nacional que contém valores referenciais de serviços psicológicos. Por se tratar de um documento de caráter referencial, sua utilização não é obrigatória, mas pode auxiliar a (o) psicóloga (o) a estabelecer o valor a ser cobrado pelos seus serviços.

Os serviços psicológicos eventualmente não contemplados pela Tabela de Honorários podem ter seu valor referenciado a partir de outros semelhantes.

Confira aqui a tabela referencial divulgada em 2017 pelo CFP/FENAPSI/DIEESE.

A Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) do CRP-RJ informa que serão veiculados na seção Concursos deste site somente aqueles cujas vagas se destinem a psicólogas (os) do estado do Rio de Janeiro ou, ainda, concursos nacionais que contemplem vagas para psicólogas (os) do estado.

1. Qual a responsabilidade do CRP no que se refere aos concursos públicos?

A Constituição do Estado do Rio de Janeiro, parágrafo 8º do artigo 77, dispõe que “Conselhos, Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e Regionais das demais profissões regulamentadas, são obrigatoriamente chamados a participar de todas as fases do processo público, desde a elaboração dos editais até a homologação e publicação dos resultados, sempre que nos referidos se exigirem conhecimentos técnicos dessas categorias, cabendo na existência dos Conselhos idênticos direitos às entidades de funcionários”.

2. Qual é a função de um edital de concurso ou seleção pública?

O edital é o principal instrumento legal que rege o concurso público ou seleção pública, contendo as regras conforme as disposições legais pertinentes. Quaisquer alterações nas regras fixadas no edital somente poderão ser feitas por meio de outro edital.

Antes de efetuar a inscrição, a (o) candidata (o) deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas no edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

O edital de concurso é ato infralegal, não se confundindo com a lei e não servindo de instrumento hábil para inovar no ordenamento jurídico. Isto significa que é válido o estabelecimento de regras por um edital contanto que não exista lei anterior regulamentando a matéria em questão.

3. Quais os efeitos da aprovação e da classificação dos candidatos em um concurso ou seleção pública?

A Constituição Federal não assegura ao candidato aprovado em concurso o direito de nomeação imediata ao cargo, mas, apenas, a expectativa de nomeação, conforme a ordem de classificação, ficando a concretização deste ato condicionada às observâncias legais, uma vez que na Administração Pública só é permitido o ingresso do servidor no limite de seu quadro de vagas. A Administração Pública reserva-se o direito de proceder as nomeações em número que atenda ao interesse e às necessidades do serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e dentro do prazo de validade do concurso.

No entanto, segundo o inciso VII do artigo 77 da Constituição Estadual do Rio de Janeiro, a classificação em concurso público de âmbito estadual, dentro do número de vagas fixado no respectivo edital, assegura o provimento no cargo no prazo máximo de 180 dias, contado da homologação do resultado. Entretanto, foi movida uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (STF – ADI – 2931) que julgou inconstitucional o referido inciso. Mais recentemente (em 12 de Junho de 2008) foi julgado favorável o Recurso Ordinário em Mandato de Segurança nº. 22.597. Este Mandato de Segurança impetrado contra o governador do Estado de Minas Gerais em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, afirma que “o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e não mera expectativa de direito”.

A contratação de funcionários temporários para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público, ainda em validade, pode garantir aos aprovados a nomeação imediata ao cargo. É importante destacar que o concurso público é obrigatório na administração pública de acordo com o inciso II do artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Notemos, contudo, que uma exceção está prevista no inciso IX do mesmo artigo, para a contratação de temporários: casos de contratação são previstos por tempo determinado no caso de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Em caso de medida de urgência, compondo uma necessidade permanente, admite-se contratação de temporários concomitante à abertura imediata de concurso público para preenchimento de cargos efetivos. As regras de contratação pelo Poder Público devem submeter-se aos princípios constitucionais, os quais comandam toda a sua atividade, visando preservar o interesse público. As conseqüências jurídicas da admissão irregular ao serviço público são: nulidade do ato e punição da autoridade responsável.

Vale lembrar que é explícito o direito de precedência que os candidatos aprovados em concurso anterior têm sobre os candidatos aprovados em concurso imediatamente posterior, desde que esteja vigente o prazo inicial ou de prorrogação da primeira competição pública. Isto impede que um concurso público seja aberto enquanto o anterior estiver válido para idênticos cargos.

A nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até três meses antes da data das eleições é conduta permitida aos agentes públicos em campanhas eleitorais. (Clique aqui para mais informações sobre a Lei nº. 9.504 de 30 de setembro de 1997).

4. Como funciona avaliação psicológica em concursos públicos ou seleções públicas?

A realização de avaliação psicológica para fins de seleção de candidatos em concursos ou seleções públicas é regulamentada pelo Conselho Federal de Psicologia conforme Resolução CFP nº 01/2002.

Ao optar pelo uso de testes psicológicos para a realização da avaliação, o psicólogo deverá utilizar testes nacionalmente validados, aprovados pelo SATEPSI, conforme Resolução CFP nº 02/2003.

O edital deverá conter informações, em linguagem compreensível ao leigo, sobre a avaliação psicológica a ser realizada e os critérios de avaliação, relacionando-os aos aspectos psicológicos considerados compatíveis com o desempenho esperado para o cargo. A publicação do resultado da avaliação psicológica deverá ser feita por meio de relação nominal, constando os candidatos indicados. Vale lembrar que será facultado ao candidato, e somente a este, conhecer o resultado da avaliação por meio de entrevista devolutiva.

Por último, é importante ressaltar que o psicólogo não está isento de ser submetido a avaliação psicológica, se esta for uma das etapas do concurso público prevista no respectivo edital.

5. Quem fiscaliza os concurso e seleções públicas?

Não há um órgão com atribuições específicas para a fiscalização de concursos. No entanto, o Ministério Público com atuação junto ao ente público realizador do concurso poderá ser acionado em caso de suspeita de que alguma irregularidade esteja em andamento no certame. Cabe ao Ministério Público, uma vez provocado, a defesa dos direitos difusos e coletivos, ou seja, daqueles interesses que mais afetam à sociedade.

6. Por que alguns concursos oferecem bibliografia e outros não?

Não existe nenhum dispositivo legal que obrigue os entes públicos realizadores do concurso à divulgação de bibliografia para a preparação dos candidatos. Entretanto, existe um projeto de lei em tramitação no Senado Federal, PL 252/2003 que estabelece que no edital deva constar indicação da matéria objeto de cada prova, de forma a permitir ao candidato a perfeita compreensão do conteúdo programático que será exigido. Além disso, dispõe que, no caso de o edital indicar a bibliografia, a banca avaliadora deverá ficar vinculada àquelas obras cujo conteúdo admitido será o da edição mais recente. E a não indicação de bibliografia, ou sua indicação apenas sugestiva, obriga a banca a aceitar, como critérios de correção, as posições técnicas e teóricas dominantes relativamente aos temas abordados.

7. É possível a acumulação de cargos de psicólogo na administração pública?

Pelo fato de o psicólogo ser considerado um profissional da saúde, a Constituição Federal lhe assegura a acumulação remunerada de dois cargos ou empregos públicos quando houver compatibilidade de horários, conforme a alínea “c” do inciso XVI do artigo 37. Neste mesmo artigo, a Constituição Federal estabelece que “a administração pública direta e indireta de quaisquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.

8. Quais legislações regem as seleções e os concursos públicos?

No ano passado, foi publicado o Decreto presidencial nº 6.944/09, que, dentre outros assuntos, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos. No município do Rio de Janeiro, foi publicada a Resolução SMA nº 1.631/10, que consolida e sistematiza a aplicação de medidas que visam manter o padrão de excelência dos concursos públicos promovidos pela Secretaria Municipal de Administração.

O edital e suas retificações regulamentam as seleções e concursos públicos. Contudo, suas disposições não podem ir de encontro a legislações que dispõem sobre a administração pública, como, por exemplo, a Constituição Federal e a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 8.112, de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Para finalizar, informamos que o Projeto de Lei nº. 252 de 2003, que estabelecerá normas gerais sobre a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos no âmbito da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, continua tramitando no Senado Federal.

O Título de Especialista é concedido pelo Conselho Federal de Psicologia dentro das 12 especialidades atualmente reconhecidas na Psicologia:

  • Psicologia Clínica
  • Psicologia Escolar / Educacional
  • Psicologia do Esporte
  • Psicologia Hospitalar
  • Psicologia Jurídica
  • Psicologia Organizacional e do Trabalho
  • Psicologia Social
  • Psicologia de Trânsito
  • Psicomotricidade
  • Psicopedagogia
  • Neuropsicologia
  • Psicologia em Saúde

 

A normativa que regulamenta a concessão do Título de Especialista a psicólogas (os) é a Resolução CFP nº 013/2007.

De acordo com ela, a (o) psicóloga (o) não é obrigada (o) a possuir Título de Especialista. Contudo, caso queira requerê-lo em qualquer uma dessas especialidades, é necessário:

  • Possuir no mínimo 2 (dois) anos de registro no CRP
  • Não possuir anuidades em aberto junto ao CRP
  • Não estar respondendo a processo ético-disciplinar no CRP

 

Confira abaixo mais informações sobre o Título de Especialista. Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria Técnica do CRP-RJ (COTEC) pelo e-mail administrativo.cotec@crprj.org.br.

1. Como posso obter o Título de Especialista?

O Título de Especialista em Psicologia pode ser obtido de duas formas: através do Concurso de Provas e Títulos, realizado periodicamente pelo CFP, ou por meio de Curso de Especialização reconhecido pelo MEC, com mínimo de 360h/aula, conforme Ofício CFP nº 089/2016.

2. Quais os critérios para um curso ser credenciado pelo CFP?

Os cursos de especialização deverão atender aos seguintes critérios:

I – Duração mínima de 500 (quinhentas) horas;
II – Carga horária referente à concentração específica da especialidade, com um
mínimo de 80% (oitenta por cento) da carga horária total (400 horas);
III – Carga horária de prática, com um mínimo de 30% (trinta por cento) da carga
horária referente à concentração específica da especialidade (120 horas);
IV – Monografia de conclusão do curso voltada para a área da especialidade, com
horas para elaboração não incluídas nas 500 (quinhentas) horas.

3. Qual a documentação necessária para requerimento do Título de Especialista no caso de aprovação em concurso de Provas e Títulos do CFP?

  • Documento comprobatório de aprovação em exame teórico e prático promovido pelo CFP
  • Documento que comprove mais de 2 (dois) anos de experiência na especialidade requerida
  • Uma foto 3×4

 

Os documentos poderão ser apresentados em original ou em fotocópia autenticada cuja autenticação poderá ser feita por funcionário do CRP à vista dos documentos originais.

4. Qual a documentação necessária para requerimento do Título de Especialista no caso de conclusão de curso de especialização credenciado pelo CFP?

 

5. Qual a documentação necessária para requerimento do Título de Especialista no caso de conclusão de curso de especialização na área reconhecido pelo MEC?

 

6. Qual o número máximo de Títulos de Especialista um (a) psicólogo (a) pode obter junto ao CFP?

Cada psicóloga (o) poderá obter, no máximo, 2 (dois) Títulos de Especialistas.

Em caso de dúvidas, entre em contato com a Coordenadoria Técnica pelo e-mail cotec@crprj.org.br, pelo telefone (21) 2139-5400 ou presencialmente na sede do CRP-RJ de 2ª a 6ª, das 9h às 12h e das 13h às 16h.  

No mês de janeiro, as (os) psicólogas (os) não-sindicalizadas(os) recebem o boleto de pagamento do Sindicato dos Psicólogos. Mas, por não serem sindicalizadas (os), muitas (os) se confundem sobre esse pagamento e se dirigem ao CRP-RJ para sanar suas dúvidas.

Existem duas taxas de contribuição ao Sindicato: a Contribuição Confederativa e a Contribuição Sindical.

A Contribuição Confederativa é facultativa, criada pela Constituição de 1988 com o objetivo de fortalecer o Sistema Confederativo (Federação Nacional dos Psicólogos e Sindicato dos Psicólogos). Só precisam pagar esta contribuição as (os) psicólogas (os) sindicalizadas (os).

Já a Contribuição Sindical era obrigatória até 2017, mas deixou de ser com a reforma trabalhista que entrou em vigor em novembro do ano passado. Ela pode ser descontada diretamente na folha de pagamento das (os) profissionais que trabalham em empresas ou paga diretamente ao Sindicato através do boleto bancário. No entanto, o desconto depende – conforme nova legislação – de autorização prévia da (o) profissional, comunicada diretamente ao seu empregador.

O CRP-RJ, assim como os demais conselhos de classe, não possui qualquer responsabilidade sobre o envio e cobrança de boletos relacionados a ambas as modalidades de contribuição.

Qualquer pessoa pode fazer uma reclamação sobre o exercício profissional da (o) psicóloga (o). Contudo, é necessário que essa reclamação seja redigida de forma clara e concisa, incluindo o local onde o fato em questão ocorreu. É importante também anexar provas do ocorrido, se houver.

O documento pode ser enviado por e-mail (cof@crprj.org.br), por correio ou ser entregue na recepção do CRP-RJ para posterior encaminhamento à COF. No momento em que a (o) reclamante entregar o relato na recepção do CRP-RJ, ela (e) receberá um número de protocolo.

Não existe um prazo para a resposta, pois o processo de análise é realizado em conjunto pela equipe de psicólogas (os) da COF e a (o) conselheira (o) responsável pelo setor e, caso seja necessário, tal questão poderá ser levada para deliberação em Plenário.

Dependendo do fato, a (o) psicóloga (o) e/ou a (o) reclamante poderá ser convocada (o) para prestar esclarecimentos.

A COF faz a análise sobre publicidade profissional no que tange aos pedidos de psicólogas (os) e/ou instituições para divulgação gratuita de cursos, workshops e demais eventos no site do CRP-RJ, nos murais existentes na sede e subsedes e para envio de mala direta.

Cabe ressaltar que a análise da COF segue as normas de divulgação de serviços estabelecidas pelo Artigo nº 20 do Código de Ética Profissional do Psicólogo e pela Resolução CFP nº 03/2007.

Atenção! O CRP-RJ não divulga prestação de serviços de psicóloga (o) nem propagandas de locação de espaços.

Para pedidos de divulgação de eventos, cursos e/ou workshops, é preciso verificar os procedimentos, requisitos e prazos necessários na seção Agenda do nosso site.

A legalização de um consultório psicológico é um procedimento sujeito a trâmites e exigências de âmbito municipal. Para legalizar seu consultório, a (o) psicóloga (o) deve obter a seguinte documentação junto aos órgãos públicos competentes:

  1. Licença junto ao Corpo de Bombeiros Militar;
  2. Licença junto à autoridade sanitária municipal (ANVISA);
  3. Alvará de funcionamento junto à Secretaria Municipal de Fazenda;
  4. Inscrição de autônoma (o) junto à Prefeitura (ISS).

Atenção: A inscrição como autônoma (o) é necessária também para casos de sublocação.

Vale destacar que a legalização de um consultório não é da competência do Conselho Regional de Psicologia, que não possui ingerência sobre qualquer um dos procedimentos acima mencionados. Porém, é importante lembrar que, para exercer legalmente a profissão de psicóloga (o), é preciso estar inscrita (o), ativa (o) e adimplente junto ao CRP, cumprindo as condições éticas, técnicas e ambientais determinadas pelo Código de Ética do Psicólogo e demais resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

Do mesmo modo que a (o) psicóloga (o) deve estar inscrita (o) e ativa (o) no CRP-RJ para estar legalmente autorizada (o) a exercer a profissão, toda a empresa que oferece serviços a terceiros utilizando métodos, técnicas e competências da Psicologia deve estar devidamente inscrita no CRP para poder atuar.

A inscrição como Pessoa Jurídica no CRP-RJ é obrigatória não apenas para empresas cuja atividade-fim seja Psicologia como também para empresas que, entre outras atividades, prestam serviços de Psicologia.

Informações sobre inscrição de Pessoa Jurídica no CRP-RJ disponíveis na página Serviços do nosso site.

O Responsável Técnico é a (o) psicóloga (o) indicada (o) pela empresa no ato da sua inscrição como Pessoa Jurídica no CRP. Toda a empresa que presta serviços de Psicologia a terceiros deve ter um Responsável Técnico, que deve ser psicóloga (o) inscrita (o) e ativa (o) no CRP.

Cabe ao Responsável Técnico a garantia da qualidade do serviço bem como a garantia das condições éticas, técnicas e ambientais para a prestação desse serviço, conforme estabelecem o Código de Ética da (o) Psicóloga (o) e as Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007 e 001/2012.

É também dever do Responsável Técnico a guarda do material decorrente da prestação de serviços psicológicos e sua correta destinação em caso de mudança ou fechamento da empresa.

Atenção: O CRP deve ser informado sempre que houver o desligamento ou a substituição do Responsável Técnico das empresas.

 

Já está em vigor a possibilidade de prestação de serviços psicológicos realizados por meios tecnológicos de comunicação à distância e o atendimento psicoterapêutico nessa modalidade em caráter experimental.

A regulamentação dessa prática está disposta na Resolução CFP nº 11/2012, segundo a qual, para a prestação desses serviços psicológicos, a (o) profissional deverá construir um site exclusivo.

Cabe esclarecer que essa modalidade de serviço somente poderá ser iniciada a partir do cadastramento do respectivo site no CRP-RJ.

Ao divulgar seus serviços, a (o) psicóloga (o) deve sempre informar seu nome completo, o nº do registro profissional e o CRP no qual está inscrita (o), independentemente do modo de publicidade escolhido (on-line, cartão de apresentação, filipeta, anúncios em impressos, entre outros).

A (o) psicóloga (o) deve fazer referência somente a titulações/qualificações profissionais que de fato possua e que estejam necessariamente relacionadas a técnicas e práticas reconhecidas e regulamentadas pelo Conselho Federal de Psicologia.

A (o) profissional não deve, em hipótese alguma, fazer publicidade de caráter sensacionalista, utilizando como modo de propaganda o preço dos serviços prestados ou possíveis vantagens em detrimento aos serviços prestados por outra (o) psicóloga (o).

Vale lembrar que a (o) psicóloga (o) não pode também ofertar, propor ou fazer publicidade sobre atividades que sejam atribuições exclusivas de outra categoria profissional.

As normas para publicidade profissional são estabelecidas pelo Artigo nº 20 do Código de Ética da (o) Psicóloga e pela Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 003/2007.

Atenção: A (o) psicóloga (o) não está autorizada (o) a fazer atendimento psicológico on-line, não podendo, portanto, fazer publicidade de tais serviços, conforme determina a Resolução do CFP nº 011/2012.

O cartão de visita da (o) psicóloga (o) e todas as demais ferramentas de publicidade profissional (tais como folderes, filipetas, anúncios em jornais, revistas ou na internet) devem ser elaboradas de acordo com as normas dispostas no Artigo nº 20 do Código de Ética e na Resolução nº 003/2007 do Conselho Federal de Psicologia.

Na elaboração de um cartão de visita e demais formas de publicidade, a (o) psicóloga (o) deve sempre informar:

  1. Seu nome completo;
  2. O nº de registro profissional no qual está inscrita (o) no CRP;
  3. Sua titulação: “Psicóloga (o)”, sendo facultativa a inclusão, neste campo, de suas qualificações/titulações profissionais e/ou tipo de atividade desenvolvida.

São informações opcionais, que podem ou não constar no cartão de visita e nas demais formas de publicidade profissional, conforme interesse da (o) psicóloga (o):

  1. Símbolo da Psicologia ou a logomarca do consultório e/ou empresa em que atua a (o) profissional;
  2. Contatos da (o) psicóloga (o), tais como endereço profissional, e-mail e telefone (celular ou fixo).

É importante lembrar que a (o) psicóloga (o) deverá fazer referência somente a titulações/qualificações que de fato possuir e que estejam relacionadas a práticas, técnicas e métodos reconhecidos e regulamentados pelo CFP.

É vetado à (ao) psicóloga (o) incluir em seu cartão de visita ou em qualquer outra ferramenta de publicidade profissional informações de caráter sensacionalista, tais como “preços acessíveis”, “primeira consulta grátis”, “consulta por Skype ou WhatsApp”.

Toda a atividade profissional da (o) psicóloga (o), em qualquer área de atuação, deve ser documentada, conforme determina a Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 001/2009.

Isto é, a (o) psicóloga (o) deve registrar, por exemplo, os resultados decorrentes da aplicação de Avaliação Psicológica (como testes e desenhos), relatos e análise detalhados dos atendimentos e transcrições das sessões.

Há três tipos distintos de registros documentais decorrentes da prestação de serviços psicológicos:

(1) PRONTUÁRIO ÚNICO: Documento utilizado quando o trabalho é realizado em conjunto com uma equipe multiprofissional. O acesso a esse documento restringe-se à equipe multiprofissional e ao usuário (ou terceiros por ele autorizado).

(2) PRONTUÁRIO PSICOLÓGICO: Documento produzido pela (o) psicóloga (o) a partir do atendimento psicológico em uma equipe multiprofissional. A diferença entre o prontuário único e o psicológico é que esse último refere-se exclusivamente aos aspectos psicológicos. O acesso a esse documento restringe-se à (ao) psicóloga (o) e ao usuário (ou terceiros por ele autorizado).

(3) REGISTRO DOCUMENTAL: Documento utilizado para atendimentos realizados somente por psicóloga (o). O acesso a esse documento restringe-se à (ao) psicóloga (o), ao CRP ou à Justiça em casos específicos.

Atenção:

  1. É importante destacar que os prontuários são de propriedade da (o) usuária (o) ou responsável, devendo, porém, permanecer sob a guarda da (o) profissional e/ou instituição.
  2. Para os atendimentos em grupo, a (o) psicóloga (o) deve manter, além dos registros dos atendimentos em grupo, a documentação individual referente a cada usuária (o).

A Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 007/2003 institui o Manual de Elaboração de Documentos Escritos pela (o) psicóloga (o) decorrentes de Avaliação Psicológica.

Nesse importante documento normativo, são estabelecidas as diretrizes éticas, técnicas e científicas para produção de documentos decorrentes de Avaliação Psicológica como também a validade de cada documento.

A Resolução do CFP aponta ainda as modalidades desses documentos (Declaração, Atestado, Parecer e Laudo / Relatório), descrevendo os conceitos, as finalidades e as estruturas de cada um deles.

Todo o material decorrente da prestação de serviços psicológicos deve ser mantido em arquivo pela (o) psicóloga (o) ou Responsável Técnico das empresas por, no mínimo, cinco anos.

O CRP-RJ deve ser informado pela (o) psicóloga (o) ou Responsável Técnico sempre que houver material arquivado com menos de cinco anos em casos de:

(1) Desligamento do Responsável Técnico da empresa;

(2) Fechamento da empresa prestadora de serviços psicológicos

(3) Aposentadoria ou falecimento da (o) psicóloga (o) responsável pelo material

Nesses casos acima, o CRP-RJ precisa ser informado para que possa fazer o lacre desse material ou, em casos excepcionais, assumir a guarda do material até que expire o prazo de cinco anos.

Mais informações podem ser obtidas no Código de Ética da (o) Psicóloga (o) e nas Resoluções do Conselho Federal de Psicologia nº 019/2000 e 001/2006.

A prestação de serviços psicólogos por meios de comunicação à distância é regulamentada pela Resolução nº 011/2012 do Conselho Federal de Psicologia.

A normativa proíbe a realização de atendimento psicoterápico somente por meio eletrônico por entender, entre outras razões, que o convívio terapêutico não pode se dar somente no ambiente virtual. Além disso, considera que ainda são incipientes os estudos que atestam a validade científica para que a psicoterapia on-line possa ser oferecida como um serviço.

Entretanto, a resolução do CFP prevê a possibilidade de realização do atendimento psicoterápico on-line nas seguintes situações:

  1. Em caráter experimental, para fins de pesquisa acadêmico-científica;
  2. Um máximo de 20 orientações psicológicas on-line desde que em caráter pontual e informativo, para fins de aconselhamento, e que não firam o Código de Ética do Psicólogo;
  3. Em casos eventuais em que a (o) paciente esteja impossibilitada (o) de comparecer à consulta presencial.

Em todas as situações acima, o atendimento on-line deve ser feito por meio de um site criado exclusivamente para esse fim e devidamente certificado pelo CFP. Plataformas como o Skype ou chamada de vídeo do WhatsApp também podem ser utilizadas, desde que vinculadas a esse site.

O atendimento psicoterápico on-line não poderá ser feito por meio de nenhuma plataforma ou rede social que não possibilite a comunicação visual durante o atendimento, tais como e-mail, telefone, chat e Facebook.

As chamadas Práticas Integrativas (inicialmente conhecidas como “Alternativas” e, mais tarde, “Complementares”) compreendem um conjunto de métodos e técnicas terapêuticas que ainda não possuem o reconhecimento do Conselho Federal de Psicologia como práticas psicológicas.

Isto é, a (o) psicóloga (o) não pode fazer uso dessas técnicas no exercício da Psicologia, exceto em caráter experimental e gratuito.

As Resoluções nº 10 e 11 do CFP, ambas de 1997, apontam, respectivamente, as diretrizes éticas para o seu uso como recurso terapêutico e os caminhos para o desenvolvimento de pesquisas e estudos científicos nessa área.

A primeira “estabelece critérios para divulgação, a publicidade e o exercício profissional do psicólogo, associados a práticas que não estejam de acordo como os critérios científicos estabelecidos no campo da Psicologia”. E a segunda “dispõe sobre a realização de pesquisas com métodos e técnicas não reconhecidas pela Psicologia”.

Para ter acesso à listagem completa das Práticas Integrativas, clique aqui.

Para ter acesso à Política de Práticas Integrativas e Complementares do Ministério da Saúde, clique aqui.

A quebra do sigilo profissional está prevista no Código de Ética da (o) Psicóloga (o) para casos em que a (o) paciente / usuária (o) encontra-se em situação de risco ou oferece, no momento atual, risco a terceiros.

A quebra do sigilo é uma decisão que cabe somente à (ao) psicóloga (o), mesmo se demandada por instâncias superiores. A (o) psicóloga (o) tem autonomia técnica e ética para fazê-lo quando julgar necessário, conforme gravidade de cada caso e desde que não fira o Código de Ética ou as resoluções do Conselho Federal de Psicologia.

Se, ao longo do processo de atendimento, a (o) psicóloga (o) detectar que o sujeito está sob uma situação de violência ou abuso – e que há chance de esse ato repetir-se – ou ainda em situação de risco à sua integridade ou a de terceiros, então a (o) profissional pode optar pela quebra de sigilo, apresentando uma denúncia (que pode ou não ser anônima) junto ao órgão competente.

Após formalizada a denúncia e configurada a quebra do sigilo, a (o) psicóloga (o) pode continuar acompanhando esse sujeito ou decidir pela interrupção do atendimento e pelo encaminhamento do mesmo a outra (o) profissional.

Algumas situações bastante recorrentes em que ocorre a quebra de sigilo referem-se à violência/ abuso sexual contra crianças, adolescentes, mulheres e idosos. Vale lembrar que a quebra de sigilo profissional é determinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pelo Estatuto do Idoso para situações de violência contra crianças e idosos, respectivamente.

A instalação de câmeras dentro dos espaços de atendimento psicológico tem se tornado frequente, especialmente em instituições privadas, que alegam a necessidade do uso de equipamentos de filmagem nos locais de atendimento para:

(1) garantir a segurança física da (o) própria (o) psicóloga (o) em possíveis casos de agressão física por parte do paciente/usuário;

(2) monitorar a (o) psicóloga (o), registrando seu horário de trabalho e o tempo de duração de cada atendimento;

(3) ter o registro efetivo de cada atendimento realizado.

Porém, o registro filmado do atendimento psicológico – ainda que sem captação de áudio e seja sob qual alegação for – configura quebra de sigilo e viola a ética profissional. A (o) psicóloga (o) deve ter autonomia e responsabilidade técnica e ética pelo trabalho realizado, e, além disso, a filmagem dos atendimentos pode comprometer a qualidade da atuação profissional.

Vale destacar que o registro filmado do atendimento psicológico é possível somente nas seguintes situações abaixo:

  1. Psicólogas (os) que atuam no Sistema de Justiça fazendo perícia psicológica: Nesses casos, os atendimentos realizados podem ser filmados para serem utilizados posteriormente como provas nos processos judiciais.
  2. Para fins de pesquisa acadêmica e científica: Nesse caso, muito frequente nos Serviços de Psicologia Aplicada (SPA) das universidades, os atendimentos são filmados para estudo de casos clínicos junto ao supervisor do estágio/projeto.
  3. Em algumas abordagens metodológicas da Psicologia, a gravação do atendimento é utilizada como recurso de intervenção junto à pessoa atendida. Nesse caso, a (o) psicóloga (o) deve zelar pelo sigilo do conteúdo filmado e mantê-lo arquivado por, no mínimo, cinco anos.

Em todas essas situações acima, porém, a pessoa atendida deve estar ciente e assinar previamente um termo de consentimento/autorização.

A duração e a frequência do atendimento psicológico não são determinadas pelo Código de Ética nem pelas resoluções do Conselho Federal de Psicologia, podendo variar de acordo com a abordagem metodológica adotada pela (o) profissional e demais critérios técnicos que ela/ele avaliar pertinentes.

Porém, a (o) psicóloga (o) não pode fazer distinção no tempo, na qualidade ou na agenda de atendimento de pacientes em função da modalidade de pagamento (dinheiro, cheque, depósito bancário, cartão de débito/crédito ou via plano de saúde) ou do valor recebido pela prestação do serviço psicológico.

Vale lembrar que a (o) psicóloga (o) tem o dever ético de garantir a qualidade técnica, ética e ambiental do serviço prestado, independentemente da sua área de atuação, da natureza da atividade desenvolvida e/ou do seu vínculo de trabalho (clínica privada, instituição pública ou privada, voluntariado, atendimento social, entre outros).

Do mesmo modo, toda a empresa, instituição ou organização (pública ou privada) que presta serviços de Psicologia a terceiros conta com um Responsável Técnico, isto é, uma (um) psicóloga (o) responsável pelo cumprimento de todas as normas éticas, técnicas e ambientais necessárias para a prestação qualificada do serviço psicológico.

Em ambas as situações acima – seja no consultório particular ou como Responsável Técnico –, a (o) psicóloga (o) incorrerá em infração ética caso faça ou seja conivente com situações em que haja diferenciação no tempo, na agenda ou na qualidade do atendimento entre pacientes diversos.