Nota de Repúdio à incorporação da SEPREDEQ à Secretaria Estadual de Saúde

Categoria(s):  Notícias   Postado em: 18/07/2016 às 11:22

Via Gerência de Saúde Mental do Estado do Rio de Janeiro

 

Temos vivido dias desafiadores, nunca em tão pouco tempo vimos tantos retrocessos e ameaças aos direitos adquiridos e às políticas públicas democraticamente estabelecidas tal como é a nossa no campo do SUS. E neste momento de desgoverno no país essas investidas tornam-se cada vez mais ousadas.

A Política Nacional de Saúde Mental Álcool e outras Drogas têm resistido às investidas de setores retrógrados da sociedade que tentam reinventar o manicômio todos os dias. Dentre essas “novas formas de encarcerar as diferenças”, temos assistido as tentativas de legitimação das comunidades terapêuticas e sua disseminação pelo campo da atenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas. Alguns fatos recentes tornam mais violenta a ameaça à ética do cuidado em nosso campo: o defensor da internação compulsória para usuários de álcool e drogas tornar-se Ministro; o Ministério da Saúde ser comandado por alguém que representa os interesses dos planos de saúde; a publicação da portaria GM/MS n°834 de 26 de abril de 2016 que, feita no apagar das luzes pelo ex-Ministro Marcelo Castro (o mesmo que sem constrangimento nomeou o Sr. Valencius como Coordenador Nacional de Saúde Mental), repassa dinheiro do SUS para as mãos dos novos donos de manicômios (comunidades terapêuticas).

Já circulava em nosso campo a temerosa ideia de que, neste caminhar, num futuro muito próximo, e mal tendo comemorado as vitórias que tivemos nas ações em curso de desinstitucionalização de pacientes, teríamos que fazer a “desinstitucionalização de álcool e outras drogas”. Mas parece que resolveram dar um empurrãozinho para que esse futuro chegue mais rápido.

Em meio a tantos descalabros, ainda enfrentamos no Estado do Rio de Janeiro uma situação de contingenciamento de recursos, de precarização do trabalho, atraso e parcelamento do salário dos servidores públicos estaduais. E é neste contexto, de graves prejuízos à saúde pública e seus trabalhadores, que temos a notícia de que capitaneados pela ALERJ, Dorneles, Pastor Everaldo e seu filho Felipe Pereira (secretário da SEPREDEQ), resolveram incorporar a SEPREDEQ (Secretaria Estadual de Prevenção à Dependência Química) à SES RJ (Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro). A perspectiva atual é a de disputa pelos recursos financeiros públicos, já escassos no momento, na direção de apoiar uma lógica oposta à ética sustentada pelos serviços da RAPS (Rede de Atenção Psicossocial).

A SEPREDEQ, criada em 2013 por Sérgio Cabral, trabalha com os serviços chamados CARE AD (Centro de Acolhimento Regionalizado em Álcool e Drogas) que funcionam no modelo de “comunidades terapêuticas”. Desde o início a SEPREDEQ anunciava seu objetivo de aumentar o número de CARE no Estado do RJ. Fez convênios com comunidades terapêuticas, abriu editais para tal e se intitulou o “braço da SENAD no Estado do Rio de Janeiro”.

A SEPREDEQ trabalha credenciando e legitimando tais serviços que exigem a abstinência dos usuários, o que exclui muitos deles da possibilidade do cuidado. Tais serviços fazem uma abordagem normalizadora e prescritiva, apostam no confinamento de pessoas por longos períodos de tempo gerando institucionalização e forjam ambientes artificiais que se pretendem livres de risco. Os dados apontam para altos índices de reincidência como também de abandono do tratamento.

Por várias vezes a SEPREDEQ tentou ganhar espaço dentro da RAPS e sempre buscou apoio político na ALERJ e nos municípios para a implantação de uma política institucionalizante, excludente, centrada na droga e não no sofrimento do usuário e na sua relação com a substância.

Desde que a SEPREDEQ assumiu a coordenação do CEPOPD (Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas) o conselho tornou-se um local de concentração de interesses das comunidades terapêuticas e, por este motivo, algumas instituições importantes se retiraram.

Em 2014 a Gerência de Saúde Mental do estado do Rio de Janeiro lançou uma nota técnica de orientação aos serviços da RAPS, não referendando os CARE AD como serviços da rede suplementar de saúde e indicando a diretriz de fortalecimento da RAPS.

Nós, trabalhadores norteados pela Política de Saúde Mental Álcool e Outras Drogas, junto a outras entidades de resistência e luta neste campo, repudiamos a incorporação da SEPREDEQ pela SES, e reafirmamos o SUS e a RAPS como nossa diretriz Política, e não aceitaremos nenhum retrocesso.


“Nenhum passo atrás, manicômio nunca mais”