C. nº. 597/05
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.
Exmo. Sr. Secretário de Administração Penitenciária do RJ
Dr. Astério Pereira dos Santos
Sr. Secretário,
Diante das informações errôneas e tendenciosas veiculadas em “Notícias”, no site da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (SEAP), em 20 de setembro, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro – CRP/05 – vem a público esclarecer que:
1 – nos dias 21 e 22 de setembro o Conselho vem realizando um encontro com os psicólogos que atuam no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro, lotados na SEAP;
2 – a realização desse encontro foi iniciativa do CRP-05, atendendo a solicitação do Conselho Federal de Psicologia. Encontros desta natureza estão sendo realizados por todos os Conselhos Regionais de Psicologia, objetivando levantar informações para fazer diagnóstico do trabalho dos psicólogos no sistema penitenciário em todo o Brasil, a fim de estabelecer políticas e programas de capacitação e qualificação destes profissionais;
3 – os resultados dos encontros regionais serão debatidos pelos psicólogos junto ao Conselho Federal de Psicologia e ao DEPEN, após envio destes resultados pelos vários Conselhos Regionais de Psicologia;
4 – trata-se, portanto, de evento do Sistema Conselhos de Psicologia que vem firmar uma parceria do CRP-05 com psicólogos que atuam no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro;
5 – estranhamos, no entanto, a “Notícia” veiculada, em especial seu penúltimo parágrafo, quando liga este encontro com a política de administração penitenciária implantada pela governadora do Rio de Janeiro, política esta que, a nosso ver, fere e viola profundamente os direitos humanos.
Nós, do CRP-05, esperamos que este encontro possa contribuir para que efetivamente sejam reconhecidas estas violações e encaminhadas ações para sua erradicação.
Rio de Janeiro, 21 de setembro de 2005.
JOSÉ NOVAES – CRP05/980
Conselheiro-Presidente do Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro
Resposta do Secretário de Estado, Astério Pereira dos Santos
Exmo. Sr.
JOSÉ NOVAES
DD. Presidente do Conselho Regional de Psicologia – RJ
Senhor Presidente:
Causou-me também profunda estranheza que o referido informativo digital “Notícias” da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, divulgado em 20.09.2005, objetivando destacar a importância do trabalho que a Coordenação de Psicologia vem prestando ao Sistema Prisional Fluminense, pudesse ensejar tão furibundo comentário.
Esta Coordenação, juntamente com as de Serviço Social, Educação e Cultura, Saúde, Assistência Jurídica, Classificação e Tratamento, se insere, com inovadora contextualização, nas recentes mudanças produzidas para um moderno universo de assistência a internos do Sistema Prisional, que se institucionalizou com o advento, em março deste ano, da Subsecretaria Adjunta de Tratamento Penitenciário.
Em princípio, dois aspectos fundamentais valem contratar em seu administrativo. A um, a atuação global da Secretaria, através da nova Subsecretaria Adjunta, que tem merecido justa aprovação de destacadas autoridades da área penal e veio avivar pontos importantes na abordagem da ação finalística, sobrelevando a obrigação institucional do Estado em face de seus acautelados penais e, por conseguinte, implicando dever ainda maior à autoridade constituída.
A dois, reza o Estatuto dos Servidores do Estado, inobstante sejam os funcionários, profissionais liberais, ou não, e sem ferir aspectos conceituais dos respectivos Códigos Deontológicos, sujeitam-se todos às regras do funcionalismo público, que cobra deveres e atitudes hierárquicas em face do Dignitário Maior, no presente caso, a Governadora do Estado, de quem emana, ipso facto, todas as diretrizes de política de Governo.
Sem o intuito de discutir o brilho do evento que certamente produziu resultados altamente positivos e em hipótese alguma desejando polemizar em torno de assunto que aqui se encerra, acredito que V. Sa. fez leitura imprecisa do citado parágrafo, porquanto este Secretário tão somente desejava, na véspera do acontecimento, que os frutos do I Encontro Regional dos Psicólogos do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro pudessem representa importante contribuição à política penitenciária do Estado, que, por dever de ofício, tem como promotora máxima a Exma. Sra. Governadora Rosinha Garotinho.
Como corolário do primeiro aspecto mencionado, contestando infundadas impressões no que concerne à questão de Direitos Humanos no âmbito do Sistema Penitenciário e aos que não acompanham o minudente trabalho que hoje se desenvolve nos presídios do Estado, posicionei-me consoante à feliz iniciativa da Mesa Diretora do Encontro por ter convidado o ilustre Sr. Magno Barros como palestrante da jornada.
O insigne participante é representante nacional de uma organização não governamental, sediada em Londres, People’s Palace Project, especializada em capacitar servidores da área penal a praticar, dentro de uma abordagem moderna e estimulante, através do uso de técnicas lúdicas e participativas, conceitos essenciais e fundamentais de Direitos Humanos, voltada para uma política objetiva de ressocialização do encarcerado.
E a Secretaria, engajada no Projeto “Direitos Humanos em Cena 3”, que foi inclusive encampado pelo próprio Departamento Penitenciário Nacional, assevera como de excelente qualidade o trabalho que a mencionada ONG vem apresentando.
Pontofinalizando, sendo que tudo cabia considerar, ofereço a V. Sa. votos de boa administração.
ASTÉRIO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
