Está prevista para acontecer no dia 20 de agosto uma sessão conjunta no Congresso Nacional para que deputados e senadores apreciem e votem os trechos da Lei nº 12.842/2013, conhecida como Ato Médico, vetados pela presidente Dilma no dia 11 de julho.
Para o veto presidencial ser mantido no Congresso, é preciso o voto da maioria absoluta dos parlamentares de cada uma das Casas Legislativas. Isto é, são necessários 41 votos no Senado e 257 na Câmara.
Para analisar os vetos, foi composta, no dia 17 de julho, uma comissão mista composta por cinco deputados e quatro senadores que regimentalmente tem até o dia 6 de agosto para apresentar um relatório final ao Congresso. Essa comissão é formada pelos senadores Gim Agnello (PTB-DF), Lúcia Vânia (PSDB-GO), Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Romero Jucá (PMDB-RR) e pelos deputados André Vargas (PT-PR), Arnon Bezerra (PTB-CE), Darcísio Perondi (PMDB-RS), Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e Eleuses Paiva (PSD-SP).
Por isso, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro convoca todos (as) os (as) psicólogos (as), estudantes de Psicologia e demais profissionais a enviar mensagens aos parlamentares do Congresso solicitando a manutenção dos vetos presidenciais em nome de uma saúde pública de qualidade que respeite a autonomia de todos os seus profissionais.
É importante destacar que os Conselhos de Psicologia não se posicionam contra a regulamentação do exercício profissional da Medicina, que, inclusive, já foi sancionada pela presidente Dilma com a aprovação parcial da Lei nº 12.842/2013. Nosso questionamento se refere à perda de autonomia dos demais profissionais de saúde, entre eles os (as) psicólogos (as), que estariam submetidos a uma hierarquia médica, o que contraria os princípios de uma atenção integral e multidisciplinar à saúde da população brasileira.
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