NOTA DE POSICIONAMENTO DO CRP-RJ SOBRE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA EM NITERÓI

Data de Publicação: 27 de março de 2025

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), por meio do Eixo de Políticas sobre Álcool e outras Drogas vem se posicionar sobre a audiência pública, que ocorreu no dia 25 de março de 2025, na Câmara Municipal de Niterói na qual se discute a internação compulsória para pessoas em situação de rua com transtornos mentais ou que fazem uso abusivo de álcool e drogas.
Nesse dia, a cidade de Niterói discutiu a retirada forçada de pessoas em situação de rua e possível sofrimento psíquico, tal fato evidencia o recorrente esforço de trazer novamente à tona uma abordagem manicomial. Frente a isso cabe recordar os princípios democráticos e das conquistas da Reforma Sanitária e da Luta Antimanicomial, assim como a importância da valorização do SUS, e a necessidade de investimento público para o cuidado com dignidade, destinando verbas aos equipamentos intersetoriais e dignidade aos trabalhadores desta rede.
O Código de Ética da Psicologia e a Referência Técnica para Atuação de Psicólogas (os) nas Políticas Públicas de Álcool e Outras Drogas trazem para nossa ciência e profissão as diretrizes da lógica da atenção psicossocial, da redução de danos, da clínica ampliada, e o respeito aos Direitos Humanos como balizadores dos cuidados da saúde, entendida como um estado de completo bem-estar físico, mental e social, ou seja, do cuidado em liberdade no território, do respeito às particularidades e história do indivíduo assim como o seu protagonismo.
O CRP-RJ através desta nota propõe olharmos a população em situação de rua e a problemática das drogas a partir de evidências científicas da sua humanidade e como direito à intimidade, liberdade e saúde. Objetivamos, dessa forma, a superação da lógica moralista, criminalizante e excludente que permeia a política de drogas. Pautado do Principio Fundamental II do Código de Ética do Psicologo, onde se lê que “A(o) psicóloga(o) trabalhará visando promover a saúde e a qualidade de vida das pessoas e das coletividades e contribuirá para a eliminação de quaisquer formas de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

CRP-RJ contra todas as formas de retirada de direitos!

 

#DescriçãoDaImagem: Card com identidade visual do Eixo de Políticas sobre Álcool e outras Drogas, contendo verde, ícones de remédio, seringa, garrafa de champanhe, taça com champanhe dentro, ampolas de medicamentos, cápsula de remédio, cogumelo, cigarro, narguilé, logo do CRP-RJ e os dizeres ” Nota de posicionamento do CRP-RJ sobre internação compulsória em Niterói”.