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CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Rio Bonito ao Ministério Público
Data de Publicação: 30 de setembro de 2026
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Rio Bonito.
Segundo informações prestadas pela própria Prefeitura, a rede municipal de ensino possui 7.369 alunos e conta atualmente com apenas 4 psicólogos efetivos: três atuando na Secretaria Municipal de Educação e um no Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAES).
O município informou ainda que não possui regulamentação própria para organizar o funcionamento das equipes multiprofissionais e que não existe atualmente concurso público vigente ou procedimento administrativo para a criação de cargos efetivos de Psicologia.
O problema, portanto, não está apenas no número reduzido de profissionais. Não há, segundo a própria administração municipal, uma estrutura de planejamento capaz de garantir a expansão e a continuidade da política pública. Uma rede com mais de 7.300 estudantes não pode depender de um quadro restrito e sem perspectiva concreta de ampliação.
A Psicologia Escolar demanda presença contínua no cotidiano educacional, participação na construção das práticas pedagógicas e atuação junto a toda a comunidade escolar. Um quadro insuficiente limita a capacidade de desenvolver esse trabalho de acordo com os referenciais éticos e técnicos da profissão.
Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria Prefeitura de Rio Bonito a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.
O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000074/2026-01 e a denúncia ao MP corre sob o protocolo 1129117.
Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.
