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CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Paracambi ao Ministério Público
Data de Publicação: 29 de setembro de 2026
O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Paracambi.
A rede municipal de ensino de Paracambi possui 21 unidades escolares e atende 4.466 estudantes. Segundo informação fornecida pela própria Secretaria Municipal de Educação, atualmente não há profissionais de Psicologia ativos na rede.
A situação chama ainda mais atenção porque o município informou possuir o Ato do Secretário — Resolução nº 01/2023, de 18 de abril de 2023, relacionado à organização das equipes multiprofissionais. Entretanto, a existência de uma norma não garante, por si só, a implementação da política pública.
Quando questionada sobre a existência de planejamento para criação de cargos e contratação efetiva de psicólogos, a Secretaria respondeu apenas que existe um “processo em aberto”. Não foram apresentados, contudo, profissionais atualmente atuando na rede ou informações concretas sobre a efetivação dessa estrutura.
A Psicologia Escolar não pode existir apenas em atos administrativos. Para que a política pública seja efetiva, é necessário que existam profissionais inseridos na rede, com condições de desenvolver ações contínuas junto às unidades escolares, estudantes, trabalhadores, famílias e comunidade.
Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria Prefeitura de Paracambi a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.
O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000068/2026-46. A representação ao Ministério Público foi formalizada pelo CRP-RJ.
Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.
