CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Cabo Frio ao Ministério Público

Data de Publicação: 17 de setembro de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente à situação de Cabo Frio.

A completa ausência de psicólogas(os) efetivas(os) em uma rede com mais de 33 mil alunos é uma falha grave na estruturação da Educação municipal. A Psicologia tem contribuições científicas essenciais para as relações de ensino-aprendizagem, para o enfrentamento às violências e para o apoio às equipes pedagógicas baseadas em critérios éticos e técnicos. A inexistência do serviço configura o descumprimento legal. Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria prefeitura a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.

O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000052/2026-33 e a denúncia ao MP corre sob o protocolo 1125214.

Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.