CRP-RJ aciona Ministério Público contra Itaperuna por descumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019 na educação

Data de Publicação: 4 de setembro de 2026

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Em 25 de agosto de 2026, o Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ) protocolou uma representação formal ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciando a omissão da Prefeitura de Itaperuna no cumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019. O documento destaca que, após questionamentos baseados na Lei de Acesso à Informação, ficou evidente a total ausência de vagas destinadas a psicólogas(os) na rede de ensino do município.

 

A rede de Itaperuna possui 40 escolas ativas e atende 7.284 alunos, mas dispõe de apenas uma psicóloga efetiva e outra cedida. Além disso, o município admitiu não possuir regulamentação ou plano de trabalho oficial para o serviço multiprofissional na educação básica, não utiliza recursos do Novo FUNDEB para remunerar esses profissionais (usando apenas verbas próprias) e não tem concurso público vigente ou planejamento para contratação.

 

O CRP-RJ argumenta que a justificativa municipal baseada em discricionariedade administrativa é inválida, pois a Lei nº 13.935/2019 é uma norma cogente, de eficácia plena e aplicabilidade imediata. A omissão viola o princípio da eficiência previsto na Constituição Federal e gera riscos graves, como a precarização do suporte psicossocial aos alunos, desvio de função de profissionais pedagógicos e prejuízo no enfrentamento de problemas de saúde mental e violência escolar.

 

Diante disso, o CRP-RJ solicitou ao MPRJ a instauração de inquérito civil, a notificação do município para prestar esclarecimentos e a expedição de recomendação administrativa. Caso a omissão persista, o Conselho requer que o Ministério Público proponha uma Ação Civil Pública para obrigar Itaperuna a estruturar a rede e realizar concurso público. Essa atuação busca garantir o direito constitucional de estudantes e educadores a uma educação básica verdadeiramente integral.

 

#DescriçãodaImagem: Card do CRP-RJ informando acionamento ao Ministério Público contra Itaperuna por descumprimento da Lei Federal nº 13.935/2019 na educação. A arte tem fundo azul, texto em branco e a logomarca do Conselho.