O Conselho Regional de Psicologia do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Eixo de Política sobre Álcool e outras Drogas, do XVII Plenário, vêm através desta nota se posicionar acerca da proposta que prevê a internação compulsória para usuários de drogas que está sendo preparada pelo prefeito Eduardo Paes, para a cidade do Rio de Janeiro.
Em sua primeira gestão (2009-2012), a mesma política de internação compulsória teve uma tentativa de efetivação sendo suspensa após críticas de especialistas e ação do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Destacamos que a política nacional de saúde mental – desde a Lei 10.2016 e a portaria do Ministério da Saúde que estabelece a Rede de Atenção Psicossocial, portaria de n. 3.088 de 2011 – prevê equipamentos de saúde pública destinados ao cuidado desta população em sofrimento psíquico, seja em decorrência do uso abusivo de álcool e outras drogas e/ou por apresentar algum tipo de transtorno mental. Contudo, a cidade do Rio de Janeiro possui um investimento precário em relação a ampliação desta rede onde identificamos um número reduzido de CAPS (Centros de Atenção Psicossocial), Consultórios na Rua e Unidades de Acolhimento, em relação ao contingente populacional.
Destacamos que tais serviços de atenção psicossocial possuem a proposta de cuidados territoriais, ou seja, de promover o cuidado desta população in loco garantindo a saúde de modo integral e promovendo (re)inserção social, o que pode produzir o restabelecimento do convívio comunitário e familiar de modo singular e gradual. As medidas de internações forçadas em massa, de acordo com inúmeras publicações científicas e a partir das experiências anteriores promovidas por esta mesma prefeitura, estão em desacordo com as tecnologias do campo da saúde que garantem cuidados efetivos. Com as internações forçadas e a exclusão destes indivíduos dos seus territórios de vida, além da ineficácia em relação ao consumo de drogas (que se restabelece após a alta destas instituições totais, por vezes de modo ainda mais grave), não atinge o problema de fato, já que a situação de rua destes sujeitos e seus consumos de drogas advém de complexidades psicossociais existentes e que se relacionam às suas condições de vidas precárias, antes mesmo do início de seus usos abusivos de substância (baixa escolaridade, desemprego, falta de documentos, efeitos traumáticos do sistema prisional, violência urbana).
