CRP-RJ encaminha representação contra a Prefeitura de Quatis ao Ministério Público

Data de Publicação: 15 de setembro de 2026

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O Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro (CRP-RJ), cujas funções legais são orientar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, bem como contribuir para o desenvolvimento da Psicologia como ciência e profissão no país, vem a público informar sobre a representação ao Ministério Público referente a Quatis.

A saúde mental no contexto educacional requer um profissional exclusivo do quadro da Educação. A Psicologia Escolar não atua com diagnósticos clínicos e atendimentos ambulatoriais da rede de saúde, mas sim com a mediação das relações de ensino, processos de aprendizagem e desenvolvimento institucional. Remeter a demanda escolar para a rede de Saúde afeta o direcionamento ético e técnico próprio do ambiente escolar. Ressaltamos que os dados que fundamentam esta ação foram fornecidos pela própria prefeitura a partir de nossos requerimentos de informação e ações de fiscalização.

O processo pode ser encontrado no SEI pelo número 570500159.000059/2026-55 e a denúncia ao MP corre sob o protocolo 1127178.

Essa ação faz parte da incidência coordenada do CRP-RJ. Estamos ao lado do Conselho Federal de Psicologia (CFP) e de todos os conselhos regionais atuando cotidianamente para a implementação da lei em todas as cidades e estados. Nosso objetivo é que a legislação saia do papel e funcione na prática, garantindo direitos e um exercício profissional digno. Acompanhe nossas redes.