Nota de posicionamento do CRPRJ em defesa dos trabalhadores e usuários dos serviços de saúde mental da Cidade do Rio de Janeiro

Categoria(s):  NOTAS, Notícias, SAÚDE, Últimas Notícias   Postado em: 11/03/2020 às 14:16

O Movimento da Reforma Psiquiátrica Brasileira há quase trinta anos constrói em conjunto com a sociedade o modelo de atenção em saúde mental e cuidado psicossocial voltado à assistência em saúde pública às pessoas em sofrimento psíquico ou portadoras de transtorno mental e/ou com necessidades decorrentes do uso de crack, álcool e outras drogas.

O cuidado em saúde mental ocorre por meio de uma rede formada por diversos dispositivos articuladores de estratégias de desinstitucionalização e de reabilitação psicossocial, e pela atuação de profissionais e usuários que estão no cotidiano dos serviços de saúde.

A mudança do modelo manicomial para o modelo assistencial de base comunitária em saúde mental e atenção psicossocial ocorre fundamentalmente pela atuação de seus profissionais voltada à qualificação da assistência.

A efetividade do cuidado em saúde mental depende da oferta de uma rede intersetorial de serviços que compõem a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), formada pela força de trabalho de profissionais que têm como compromisso o cuidado longitudinal norteado pela vinculação com os usuários atendidos nos serviços de saúde.

As psicólogas(os) e outras(os) trabalhadoras (es) vinculadas(os) a Organizações Sociais (OS) que prestam serviço ao Município do Rio de Janeiro nos últimos anos vêm passando por atrasos constantes nos salários, bem como por diversas formas de desmonte e precarização do trabalho. Tais situações têm ocorrido em diversos serviços de saúde, sendo denunciadas em espaços públicos e meios de comunicação. Cabe destacar que após diversas manifestações de trabalhadores e usuários dos serviços foram firmados acordos com instancias jurídicas o que fez com que a Prefeitura do Rio de Janeiro, no dia 20 de fevereiro de 2020, convocasse os trabalhadores desligados da OS Viva Rio para serem contratados de forma direta e temporária pela Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro (RioSaúde). Contudo, a admissão permanece como temporária e com remunerações inferiores às recebidas anteriormente.

A possibilidade de rompimento de contratos de trabalho sem o devido respeito à orientação da continuidade da assistência aponta para uma situação que pode vir a contribuir para o afastamento da(o) psicóloga(o) dos Princípios Fundamentais da profissão e ocasionar desvios na ética exigida no cumprimento de seus deveres, constantes no Código de Ética Profissional do Psicólogo. Entre as responsabilidades éticas passiveis de descumprimento pela interrupção abrupta dos serviços estão: “Ao psicólogo é vedado: a) Praticar ou ser conivente com quaisquer atos que caracterizem negligência…” (Art. 2º, a), “O psicólogo responsabilizar-se-á pelos encaminhamentos que se fizerem necessários para garantir a proteção integral do atendido” (Art. 8º, § 2º), “Em caso de demissão ou exoneração, o psicólogo deverá repassar todo o material ao psicólogo que vier a substituí-lo, ou lacrá-lo para posterior utilização pelo psicólogo substituto.” (Art. 15, § 1º).

Tal situação demanda posicionamento deste Conselho Regional de Psicologia (CRPRJ), no sentido de orientar as práticas das (os) profissionais diante dos possíveis riscos éticos evidenciados nos anúncios de demissões de trabalhadoras(es) e na descontinuidade dos serviços de saúde na Cidade do Rio de Janeiro.

Diante do exposto, o CRPRJ reafirma seu compromisso com os princípios fundamentais e preceitos norteadores da profissão. Neste sentido, compromete-se com práticas pautadas pela responsabilidade, ética, respeito aos direitos dos usuários e trabalhadores, bem como a promoção de uma saúde que considere as diferenças, garanta liberdade e promova qualidade de vida.

nota_tecnica_crprj