O Conselho Regional de Psicologia – 5ª Região, Autarquia Federal criada pela Lei nº. 5.766 de 20/12/71, regulamentada pelo Decreto nº 79.822 de 17/06/77, e que tem como objetivos orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional da(o) Psicóloga(o), vem por meio desta nota, manifestar sua preocupação em relação às proposições contidas no Projeto de Lei nº 59/2022 que “institui a Lei Orgânica da Polícia Penal no estado do Rio de Janeiro e dá outras providências” e em emendas propostas por deputados e deputadas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, bem como na normativa que regulamenta o cargo de “agente de execução penal” – nomenclatura que pretende abarcar os quadros técnicos no contexto da Polícia Penal. Acompanhamos de perto e a partir de diálogos com a categoria profissional de psicólogas(os) que atuam diretamente no sistema penal a preocupação com os modos pelos quais o PL 59/2022 pretende operar enquanto reorganização das funções de trabalho neste contexto, bem como promovemos debates da categoria em torno da inclusão das equipes técnicas no escopo da nova Polícia Penal, buscando identificar as demandas e as problemáticas envolvidas neste tema.
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