Maioridade penal – PEC deverá ser votada nesta semana no Senado

Categoria(s):  DIREITOS HUMANOS, Notícias, SOCIOEDUCATIVO   Postado em: 18/12/2012 às 09:42

Ficou para esta semana a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Código Penal Brasileiro nos casos de crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou reincidência na prática de lesão corporal grave e roubo qualificado. A matéria estava na pauta, mas não chegou a ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na reunião do dia 12 de Dezembro.

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