Conselhos Nacionais Setoriais e de Defesa e Garantia de Direitos publica Manifesto em Defesa do Benefício de Prestação – BPC

Categoria(s):  ASSISTÊNCIA, Notícias   Postado em: 31/03/2017 às 11:17

O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC é um direito de cidadania e instituído pela Constituição Federal de 1988 que garante no âmbito da proteção social não contributiva da Seguridade Social e regulamentado pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 7/12/1993; Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que alteram dispositivos da LOAS; e pelos Decretos nº 6.214/ 2007 e 6.564/2008.

O mesmo garante a transferência mensal de um salário mínimo à idosos com 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que comprovem não possuir meios para prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Clique no link e leia o manifesto na íntegra http://moc.org.br/downloads/dow_arquivo_148959109958c95b3bdf4eb.pdf