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Pessoa Jurídica
Inscrição-Registro
A inscrição na modalidade registro é obrigatória para pessoas jurídicas com atividade-fim em Psicologia. Para realizá-la, é necessária a apresentação dos seguintes documentos:
- Requerimento de inscrição de registro;
- Termo de ciência do sócio-proprietário;
- Termo de ciência do psicólogo;
- Termo de responsabilidade técnica;
- Cópia autenticada do contrato social, ata ou estatuto social;
- Cópia autenticada de toda a alteração nos atos constitutivos da empresa;
- Cópia do CNPJ;
- Cópia do alvará.
Atenção:
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É necessário apresentar cópia do comprovante de pagamento da inscrição, no valor de R$ 214,33 (duzentos e quatorze reais e trinta e três centavos), que será emitido no ato da apresentação da documentação no CRP-RJ. A fiscalização no local só será realizada após a entrega do comprovante da taxa de inscrição de pessoa jurídica.
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Após a efetivação da inscrição, a PJ requerente ficará obrigada a recolher uma anuidade a cada período, independente da anuidade de pessoa física do responsável técnico.
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A primeira anuidade é proporcional à data da efetivação da inscrição.
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As empresas beneficiadas em lei ficarão isentas do pagamento de anuidades e outros emolumentos a partir da entrega de cópia autenticada do mesmo dentro do prazo de validade vigente do documento.