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Legislação

Sistema Único de Saúde

Portaria do Ministério da Saúde n°154/2008 - Recompõe a Tabela de Serviços/Classificações do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde – SCNES
Portaria do Ministério da Saúde n°971/2006 - Aprova a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no Sistema Único de Saúde
Portaria do Ministério da Saúde nº 853/2006 - Inclui na Tabela de Serviços/classificações do Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - SCNES de Informações do SUS, o serviço de código 068 – Práticas Integrativas e Complementares
Portaria do Ministério da Saúde GM-MS 251/2002 - Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede SUS e dá outras providências