Legislação

Saúde Mental

Lei 10.708/2003 – Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações
Portaria do Ministério da Saúde GM-MS 251/2002 - Estabelece diretrizes e normas para a assistência hospitalar em psiquiatria, reclassifica os hospitais psiquiátricos, define e estrutura, a porta de entrada para as internações psiquiátricas na rede SUS e dá outras providências
Lei 10.216/2001 – Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental