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Legislação
Estágio
- Lei do Estágio - Lei 11.788/2008 - Dispõe sobre o estágio de estudantes, altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e dá outras providências
- Resolução CFP 008/2008 – Altera a Resolução CFP 003/2007 que institui a Consolidação das Resoluções do CFP
- Resolução CFP 003/2007 – Institui a Consolidação das Resoluções
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