Legislação

Educação

Decreto Federal n°6.286/2007 - Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências
Lei Estadual n°4.298/2004 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação do Programa de atendimento psicopedagógico nas escolas que integram a rede pública de ensino de 1° e 2° graus do Estado do Rio de Janeiro
Decreto Federal nº 2208/1997 - Regulamenta o § 2º do art. 36 e os arts. 39 a 42 da Lei Federal nº 9.394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996 - Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional