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Legislação

Documentos de interesse da categoria e Outros

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes – ONU/ 1984
Declaração Universal dos Direitos Humanos – ONU/ 1948
Lei 8.080/1990 – Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências
Lei 8.142/1990 – Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
Lei 9.656/1998 – Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências
Resolução Conselho Nacional de Saúde 218/1997 – Reconhece como profissional de saúde de nível superior a categoria de Psicólogo entre outras
Resolução Conselho Nacional de Saúde 287/1998 – Relaciona a categoria de Psicólogo entre outras como categoria profissional de saúde de nível superior para fins de atuação do Conselho
Emenda Constitucional 34/2001, antiga PEC 308/96 – Sobre Acumulação de Cargos ou Empregos Privativos de Profissionais de Saúde na Administração Pública
Lei 1.658/1990 – Altera a Carga Horária da Categoria Funcional de Psicólogo