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GT de Psicologia e Sistema Prisional
Exame Criminológico
Instituído pela Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, o exame criminológico é realizado por psicólogos, psiquiatras e assistentes sociais do Sistema Prisional. A função desse exame, demandado pelo judiciário, é avaliar se o preso “merece” ou não receber a progressão de regime. Ou seja, parte do princípio de que esses profissionais deveriam ter a capacidade de prever se os indivíduos irão fugir ou cometer outros crimes se receberem o benefício da liberdade condicional ou regime semi-aberto.
Apesar de a Lei 10.792, de 2003, ter extinguido a obrigatoriedade do exame, muitos juizes continuaram exigindo-o como pré-requisito para a concessão de benefícios. Por essa razão, essa continuou sendo a principal prática dos psicólogos no Sistema Prisional.
Atualmente, tramitam projetos de lei tanto no Senado quanto na Câmara que preveem o retorno da obrigatoriedade do exame. Entre os argumentos usados, estão o de que o exame poderia subsidiar o juiz na soltura ou não dos presos, amparado nos pareceres dos profissionais que avaliariam condutas delituosas futuras e também possibilitaria a individualização da pena, já que esta estaria condicionada ao mérito pessoal.
Além da impossibilidade de qualquer profissional, com qualquer instrumento, prever as ações futuras de uma pessoa, o segundo argumento também não se sustenta. As celas estão superlotadas, não há separação de presos por crime cometido ou tempo de reclusão e não há projetos que garantam os direitos legais previstos pela LEP para os presos, como escolas, oficinas profissionais, trabalho etc. Dessa forma, não é possível avaliar mérito individual se os presos não têm como exercer sua autonomia na prisão.
Por essas razões, o CRP-RJ possui uma posição contrária à realização do exame criminológico.
Veja documentos sobre Exame Criminológico:
- Resolução CFP 009/2010
- Ofício do CRP à Coordenação do 8º Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Execução Penal
- Projeto de Lei do Senado 75/2007, que altera a Lei de Execução Penal, Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984, para prever o exame criminológico para progressão de regime
- Manifesto do CFP
- Moção dos profissionais que atuam no sistema prisional e da sociedade civil organizada
- Carta dos psicólogos da SEAP ao CRP-RJ (dezembro de 2006)
- Ofício do CRP-RJ em resposta à carta dos psicólogos da SEAP (2007)
- Manifestação da Defensoria Pública do estado de São Paulo
- Documento de repúdio da Pastoral Carcerária/CNBB
Veja notícias publicadas pelo CRP-RJ sobre o assunto:
2010
- Resolução CFP 009/2010 – Veja as principais ações do CRP-RJ - 30/08
- CFP publica resoluções sobre atuação do psicólogo na Justiça - 07/07
2009
- CRP-RJ debate exame criminológico em sua sede - 02/12
- CRP-RJ debate exame criminológico - 11/11
- Conselheiros participam de debate sobre exame criminológico - 28/09
- GT de Psicologia e Sistema Prisional realiza atividades pela extinção do exame criminológico - 10/09