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Comissão de Orientação e Fiscalização - COF

Como legalizar um consultório

Atendendo às inúmeras dúvidas dos psicólogos recém-formados, o CRP-RJ indica os procedimentos para obter o Alvará de Licença para Estabelecimentos (como consultórios psicológicos), a inscrição no ISS e o licenciamento na Vigilância Sanitária, na cidade do Rio de Janeiro.

Para a abertura de consultório nos demais municípios, o CRP-RJ recomenda que o psicólogo procure a prefeitura local, a fim de conhecer a legislação da cidade e obter informações quanto às instalações físicas (com relação à localização) e também o Alvará de Funcionamento (documento administrativo, de abrangência municipal, de periodicidade anual, que visa a conferir legalidade no funcionamento e na ocupação do solo pela empresa).

1º Passo - Alvará de licença para estabelecimento e Imposto Sobre Serviços (ISS)

O psicólogo deverá acessar a página da Prefeitura do Rio, no endereço  http://www.rio.rj.gov.br/clf/clf6.htm, a fim de conhecer os trâmites para a obtenção do Alvará de Licença e a respectiva inscrição como contribuinte no ISS.

2º Passo - Legalização junto à Vigilância Sanitária

Licenciamento Sanitário Obrigatório

De acordo com a Resolução SMG “N” nº 693, de 17 de agosto de 2004, da Prefeitura do Rio de Janeiro, todos os estabelecimentos que prestam serviço de saúde devem estar cadastrados junto à Vigilância Sanitária Municipal, órgão competente para fiscalizar e licenciar as clínicas, consultórios, ambulatórios e toda a área de saúde. O licenciamento atestará as boas condições físicas, higiênico-sanitárias e documentais do estabelecimento.

Os termos do licenciamento se classificam em:

a) Termo de Licenciamento Sanitário - exigido para estabelecimentos e veículos assistenciais de interesse à saúde, de pessoa jurídica, tais como: clínicas, hospitais, ambulatórios, asilos, laboratórios, farmácias, salões de beleza, serviços de radiologia etc.

b) Termo de Assentimento Sanitário - exigido para consultórios de diversas áreas de saúde, de pessoa física, sendo concedido no início das atividades, não sendo necessária a revalidação anual.

O psicólogo deverá acessar a página da Vigilância Sanitária para conhecer as informações referentes à legalização junto à Secretaria Municipal de Governo, com vistas à obtenção do licenciamento através do Termo de Assentimento Sanitário.

3º Passo - Legalização junto ao Corpo de Bombeiros

O psicólogo deverá acessar a página da Secretaria de Estado de Defesa Civil, no endereço http://www.defesacivil.rj.gov.br (menu “Informações para Empresas”), para saber as instruções necessárias à obtenção do Certificado de Aprovação do Corpo de Bombeiros.

 Endereços e telefones úteis:

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